EMP 62 => PLP 108/2024

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PLP 108/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

13/08/2024

Ementa

objetivo de tornar a previsão de responsabilidade por infração mais precisa e adequada, especialmente no que tange a intermediários ou agentes econômicos. No texto original do artigo 51 do PLP 108/2024, a responsabilidade por infração está descrita de maneira excessivamente ampla, abrangendo tanto obrigações principais quanto acessórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 62 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Kim Kataguiri UNIÃO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 62 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Kim Kataguiri UNIÃO.

13/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.