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EMP 60 => PLP 108/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 108/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE 13/08/2024
Ementa
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 152 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:

"Art. 152. Havendo concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao imposto de que trata o art. 155, caput, inciso II, da Constituição, mediante procedimento uniforme estabelecido para todos os Estados e o Distrito Federal pelo CG-IBS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 60 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 60 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
13/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.