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PLP 133/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 13/08/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Indexação
Alteração, Legislação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), Isenção, Pagamento, Proprietário, Veículo automotor, inexistência, Acidente de trânsito, Prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 133/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3088/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 133/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
".
21/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3088/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos do art. 104,  Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar n° 133 de 2024 de minha autoria".
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 133/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3088/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 133/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3088/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 21/08/2024 David Soares Requer, nos termos do art. 104,  Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar n° 133 de 2024 de minha autoria.