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EMP 36 => PLP 108/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 108/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Fernando Faria - PSD/MG 13/08/2024
Ementa
Modificação do artigo 35-A incluído na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional pelo art. 194 do PLP 108/24:


“Art. 35-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 36 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 36 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
13/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.