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PDL 333/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 331/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA, Bibo Nunes - PL/RS, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, André Fernandes - PL/CE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Zucco - PL/RS, Sargento Fahur - PSD/PR, Carla Zambelli - PL/SP, Pezenti - MDB/SC, Marcos Pollon - PL/MS, Zé Trovão - PL/SC, Mario Frias - PL/SP, Daniela Reinehr - PL/SC, José Medeiros - PL/MT, Nelson Barbudo - PL/MT, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Luiz Lima - PL/RJ, Capitão Augusto - PL/SP 13/08/2024
Ementa
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2025 Apense-se à(ao) PDL-331/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 333/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos".
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-331/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 508.
24/03/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PDL-331/2024
Recebimento pela CDHMIR.