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PL 3129/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5405/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 13/08/2024
Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2024 Apense-se à(ao) PL-5405/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Apensados
Apensados ao PL 3129/2024 (1)
PL 3947/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3129/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

".
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5405/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 341
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3947/2025.
Apensação da proposição PL-3947/2025 à proposição PL-3129/2024.