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PL 3116/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1238/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PSD/RJ 12/08/2024
Ementa
Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2024 Apense-se à(ao) PL-1238/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1238/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3116/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção".
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1238/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 334
17/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1238/2019, ao qual esta proposição está apensada.