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SBT 3 CCJC => PL 5693/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5693/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 12/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).