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SBT 1 CSPCCO => PL 2093/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2093/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Palumbo - MDB/SP 09/08/2024
Ementa
Acresce dispositivo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).