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VTS 2 CSAUDE => PL 4033/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4033/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lula da Fonte - PP/PE 09/08/2024
Ementa
Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 2 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 2 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).