dezembro de 1992, para dispor sobre a
determinação da identidade paterna em caso
de registro de nascimento de menor apenas
com a maternidade estabelecida.
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO).
| SBT 1 CPASF => PL 3436/2015 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3436/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Filipe Martins - PL/TO | 09/08/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/08/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/08/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO). | |||||||||||||||