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SBT 1 CCJC => PL 2611/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2611/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 07/08/2024
Ementa
Altera o art. 4º da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).