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SBT 2 CDC => PL 613/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 613/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO 08/08/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).