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MPV 1251/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, Prêmio, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Atleta, Paratleta, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024.
Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2024.
08/08/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/08/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024.
Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2024.
01/10/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 84, DE 2024..
06/12/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
11/12/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 125, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1251, de 2024, no dia 05 de dezembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01)
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 356/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1251/2024.
18/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n° 49/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1251/2024.