EMR 1 CCJC => PL 1716/2023

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1716/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lêda Borges - PSDB/GO

03/07/2024

Ementa

Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).