Imprimir

SBT 2 CREDN => PL 6499/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6499/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS 07/08/2024
Ementa
PROJETO DE LEI No 6.499, DE 2019 (Apensado: Projeto de Lei nº 2.859, de 2021): Acrescenta ao inciso I do art. 1º da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).