SBT 1 CPASF => PL 1101/2024

Substitutivo

Acessória de:

PL 1101/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sâmia Bomfim - PSOL/SP

07/08/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para prever a destinação
de dispositivos eletrônicos que permitam o
acesso à internet apreendidos ou objeto de
perdimento, decorrente do crime de que trata
o art. 349-A do Código Penal, a inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).