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SBT 1 CFT => PL 486/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 486/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 07/08/2024
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).