EMR 1 CREDN => PL 713/2020

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 713/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Nogueira - PT/PI

06/08/2024

Ementa

Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT-PI).

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT-PI).