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SBT 1 CCJC => PL 2794/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 2794/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 27/06/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).