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SBT 1 CFT => PL 2429/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2429/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PSDB/MS 06/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).