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MPV 1249/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), critério, pessoa jurídica, importação, Regime de Autopeças Não Produzidas, aplicação, Tratamento diferenciado, tributação, Compra direta, investimento, Indústria automotiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/08/2024 a 12/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/09/2024.
Congresso Nacional: 05/08/2024 a 03/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/12/2024.
05/08/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/08/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 05/08/2024 a 12/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/09/2024.
Congresso Nacional: 05/08/2024 a 03/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/12/2024.
01/10/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024.
03/12/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
11/12/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 123, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1249, de 2024, no dia 02 de dezembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01)
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1623/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo da MPV 1249/2024 (Of 359/2024-CN)".
17/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 47/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1249/2024.