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MPV 1248/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15025/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/08/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/08/2024 a 08/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2024.
Congresso Nacional: 02/08/2024 a 30/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2024. |
02/08/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. |
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10/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15025/2024. DOU 14/11/24 PÁG 07 COL 01. |
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14/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária. . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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02/08/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/08/2024 a 08/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2024.
Congresso Nacional: 02/08/2024 a 30/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2024. |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 974/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "De ordem, comunica, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002, que a Medida Provisória n° 1.248, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentas ' Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas". |
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09/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15.8.2024. |
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Anexada Nota Técnica nº 46/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1248/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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13/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o relatório pelo Relator, deputado Lula da Fonte
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator no seu voto. |
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Iniciada a Discussão
Não houve discussão |
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Aprovado em 10.09.2024. |
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05/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Lula da Fonte |
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10/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado LULA DA FONTE, favorável a APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1248/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA. |
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• |
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado LULA DA FONTE, pela aprovação da Medida Provisória nº 1248/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA. |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 260/2024 do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.248, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 25, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem. |
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Apresentação da MSC n. 739/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1248/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica". |
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Recebido o Parecer 25/2024 , da Medida provisória nº 1248/2024, queque Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.454.799.092,00, para os fins que especifica. |
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11/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024. |
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01/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2024. |
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04/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 260/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.248/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/11/2024 – 17h - 187ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.248, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Lula da Fonte (PP-PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.248-A/2024). |
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04/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). |
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08/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2024/SGM-P. |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15025/2024. DOU 14/11/24 PÁG 07 COL 01. |
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14/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária. . |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1526/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica a promulgação da Lei n. 15.025, de 2024 - MPV 1248/2024 - e encaminha cópia de autógrafo para o arquivo desta Casa (Of. 327/2024/CN)". |
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