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MPV 1247/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/07/2024 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. |
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Indexação |
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Autorização, concessão, Subvenção econômica, desconto, liquidação, renegociação, crédito rural, mutuário, fenômeno meteorológico adverso, calamidade pública, situação de emergência, Rio Grande do Sul, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/07/2024 a 06/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2024.
Congresso Nacional: 31/07/2024 a 28/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2024. |
31/07/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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31/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 31/07/2024 a 06/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2024.
Congresso Nacional: 31/07/2024 a 28/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2024. |
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28/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1053/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas provisórias números 1247, 1249, 1250 e 1251 de 2024". |
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01/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024. |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4593/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024". |
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Apresentação do REQ n. 4599/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1.247, de 2024". |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4606/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024.
". |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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11/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 122, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1247, de 2024, no dia 27 de novembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01) |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 354/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1247/2024. |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 35/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1247/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1247/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4593/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/11/2024 |
Sanderson |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024. |
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REQ 4599/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/11/2024 |
Daniel Trzeciak |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1.247, de 2024. |
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REQ 4606/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Any Ortiz |
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Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024.
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