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PL 3001/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
30/07/2024 |
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Ementa |
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Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 3252/2025 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3001/2024 (2) |
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PL 4131/2024; PL 3252/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3001/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências.
". |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Cultura;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 176 |
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22/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4131/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4131/2024 à proposição PL-3001/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3252/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-3252/2025 à proposição PL-3001/2024. |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 3252/2025 a esta proposição. |
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