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PL 2994/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 822/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Brasil - PP/PR 29/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Informação, Doador de órgão ou tecido, incentivo, Doação de órgão ou tecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2024 Apense-se à(ao) PL-822/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2994/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
".
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-822/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 292
13/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2994/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2024 Apense-se à(ao) PL-822/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)