PL 2991/2024

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PLP 191/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauricio Neves - PP/SP

26/07/2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2991/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ".

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."

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Renumerado como PLP 191/2024