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PL 2981/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvye Alves - UNIÃO/GO |
24/07/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), Acesso à educação, Universidade federal, Instituição federal de ensino, Educação técnica, Sistema de cotas, inclusão, Responsável legal, Pessoa com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 277, Letra A. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
13/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.
17/06/2025 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2981/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação". |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 124 |
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26/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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02/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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08/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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25/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda. |
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29/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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13/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. |
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17/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 11:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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23/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 277, Letra A. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG). |
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11/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2981/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2981/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 2981/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 2981/2024 |
Parecer do Relator |
25/04/2025 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda. |
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PRL 2 CPD => PL 2981/2024 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição. |
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PAR 1 CPD => PL 2981/2024 |
Parecer de Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer da Comissão (CPD) ao PL 2981/2024 |
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PL 2981/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 2981/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2981/2024 |
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RPD 2 CPD => PL 2981/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2981/2024 |
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