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PLP 126/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Loreny - SOLIDARI/SP |
23/07/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos. |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, empregador, pessoa jurídica, critério, utilização, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), indenização, trabalhador, vítima, acidente de trânsito, acidente in itinere. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) |
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18/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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04/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição. |
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01/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
04/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 126/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Loreny (SOLIDARI/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos
". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/02/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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19/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 297 |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). |
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• |
Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) |
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03/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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23/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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04/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição. |
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06/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão |
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01/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 126/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 126/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PLP 126/2024 |
Parecer do Relator |
04/05/2026 |
Gilson Daniel |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição. |
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