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SBT 1 CFT => PLP 120/2023
Substitutivo
Acessória de:
PLP 120/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS 23/07/2024
Ementa
Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
23/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).