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MSC 553/2024 |
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Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria |
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Situação: |
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Transformada na TVR 170/2024 |
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Origem: |
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OF 606/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/07/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.984, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 484, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2014, que outorgou autorização à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 76, de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de junho de 2022.
- TVR 170/2024 - Portaria nº 9.984, de 13 de julho de 2023 - Universidade Federal do Pampa, no município de Uruguaiana - RS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/07/2024 |
Transformada em : TVR-170/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/07/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 553/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.984, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 484, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2014, que outorgou autorização à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 76, de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de junho de 2022". |
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11/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 553/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9.984, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 484, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2014, que outorgou autorização à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 76, de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de junho de 2022". |
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23/07/2024 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-170/2024 |
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11/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024. |
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