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PL 2973/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Mano - PL/CE |
22/07/2024 |
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Ementa |
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Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. |
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Indexação |
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Proibição, utilização, recursos públicos, monitoramento, manifestação, cidadão, rede social digital, espionagem, liberdade de expressão, liberdade individual, liberdade de imprensa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 109, Letra A. |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
08/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
07/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2973/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais
". |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 108 |
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22/08/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
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11/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
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19/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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09/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2025) |
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22/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilvan Maximo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 109, Letra A. |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS). |
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12/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) |
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26/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2973/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 2973/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 2973/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 2973/2024 |
Substitutivo |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. |
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|
SBT-A 1 CCOM => PL 2973/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2973/2024 |
|
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|
PAR 1 CCOM => PL 2973/2024 |
Parecer de Comissão |
09/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2973/2024 |
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PL 2973/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 2973/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2973/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 2973/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2973/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 2973/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2973/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 2973/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2973/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2973/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 2973/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2973/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 14 CCOM => PL 2973/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 2973/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2973/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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