| PL 2971/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1556/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Rafael Brito - MDB/AL | 19/07/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Apense-se à(ao) PL-1556/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2971/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício ". |
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| 26/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1556/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 26/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 269 | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDE. | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1556/2019 | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2024 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE, apensado ao PL-1556/2019 | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos". | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 694/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”". | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 694/2025,do Sr. Rafael Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2971/2024. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 694/2025. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||