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PL 2962/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Zambelli - PL/SP |
18/07/2024 |
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Ementa |
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Reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aprimoramento, educação infantil, requisito, profissional da educação, verificação, Antecedente criminal, educação continuada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (79) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
04/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2962/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada.
". |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 70 |
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22/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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11/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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18/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2024) |
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03/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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11/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, em razão de estar cumprindo prazo de emendamento ao substitutivo. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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17/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Encaminharam a votação o Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a favor. |
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• |
Votação nominal, de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta (PSOL -RJ). . Resultado: 12 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 27 votos. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Vista ao Deputado Tarcísio Motta. |
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14/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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• |
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirado de Pauta. |
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• |
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos. |
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01/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do REQ n. 191/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o desmembramento do PL 2962/2024, para que sejam constituídas duas proposições separadas". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2962/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 2962/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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SBT 1 CE => PL 2962/2024 |
Substitutivo |
04/12/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Substitutivo do relator ao PL 2962/2024. |
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PRL 1 CE => PL 2962/2024 |
Parecer do Relator |
04/12/2024 |
Nikolas Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 2962/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 191/2025 CE |
Requerimento (Outros) |
01/10/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requer o desmembramento do PL 2962/2024, para que sejam constituídas duas proposições separadas. |
|
|
|
RPD 1 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Tadeu Veneri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Tadeu Veneri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Rogério Correia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Rogério Correia |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 20 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 21 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 22 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 23 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 24 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 25 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 26 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 27 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 28 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 29 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 30 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 31 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 32 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 33 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Dandara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 34 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Dandara |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 35 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 36 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 37 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 38 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
|
|
|
RPD 39 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
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RPD 40 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
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RPD 41 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2962/2024 |
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RPD 42 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
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RPD 43 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
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RPD 44 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 45 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 46 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Fernando Mineiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 47 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Fernando Mineiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 48 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 49 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 50 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 51 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Rogério Correia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 52 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Rogério Correia |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 53 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 54 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 55 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 56 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 57 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
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RPD 58 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
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RPD 59 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
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RPD 60 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2962/2024 |
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RPD 61 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 62 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
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RPD 63 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 64 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 65 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 66 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Fernando Mineiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 67 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Fernando Mineiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 68 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2962/2024 |
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RPD 69 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
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RPD 70 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 71 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
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RPD 72 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 73 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2962/2024 |
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RPD 74 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2962/2024 |
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RPD 75 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 76 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 77 CE => PL 2962/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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RPD 78 CE => PL 2962/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024 |
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