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PLP 125/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 18/07/2024
Ementa
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), limite máximo, Receita bruta, quantidade, Empregado, Microempreendedor Individual (MEI), incentivo, Pequeno empresário, Empreendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 125/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI
".
03/09/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 125/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3434/2024 Requerimento de Apensação 03/09/2024 Helena Lima Requer o apensamento do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.