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PLP 125/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 108/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 18/07/2024
Ementa
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), limite máximo, Receita bruta, quantidade, Empregado, Microempreendedor Individual (MEI), incentivo, Pequeno empresário, Empreendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2026 Apense-se à(ao) PLP-108/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 125/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI
".
03/09/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-108/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
17/03/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
29/04/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 125/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2026 Apense-se à(ao) PLP-108/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 125/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3434/2024 Requerimento de Apensação 03/09/2024 Helena Lima Requer o apensamento do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.