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PL 2931/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
17/07/2024 |
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Ementa |
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Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. |
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Indexação |
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Garantia, Consumidor, Deficiência visual, Pessoa com deficiência visual, solicitação, Contrato, Sistema Braille, Linguagem tátil, Promoção, Inclusão social, Acessibilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
11/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 apresentada à CPD, com Substitutivo.
10/12/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CPD, da Emenda 1/2025 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
02/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2931/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo
". |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/08/2024 PAG 25 |
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26/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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02/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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11/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 apresentada à CPD, com Substitutivo. |
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12/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2024) |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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11/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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11/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 2098, Letra A. |
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27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP). |
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28/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Foi apresentada uma emenda. |
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09/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado João Cury (MDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CPD, da Emenda 1/2025 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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02/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Dep. João Cury. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Paulão (PT-AL). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 167, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2931/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2931/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2931/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 2931/2024 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
João Cury |
|
Parecer do Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CPD, da Emenda 1/2025 da CDC, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPD. |
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PAR 1 CDC => PL 2931/2024 |
Parecer de Comissão |
04/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Parecer da Comissão (CDC) ao PL 2931/2024 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 2931/2024 |
Parecer do Relator |
11/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 apresentada à CPD, com Substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 2931/2024 |
Substitutivo |
11/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
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PAR 1 CPD => PL 2931/2024 |
Parecer de Comissão |
10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. |
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SBT-A 1 CPD => PL 2931/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. |
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PL 2931/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 2931/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
João Cury |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2931/2024 |
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