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MSC 828/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 314/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/06/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIOS, PRIVILÉGIO, IMUNIDADE, PAIS, BRASIL, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, UNIÃO, AMÉRICA LATINA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CREDN, CFT (MERITO) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 314 DE 1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 08 99 PAG 34251 COL 02.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN, CFT (MERITO) E CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
12/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP SYNVAL GUAZELLI.
23/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP SYNVAL GUAZELLI.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP SYNVAL GUAZELLI.
20/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SYNVAL GUAZZELLI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 314 DE 1999.
21/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
EMCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 828/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CREDN, CFT (MERITO) E CCJR.
MSC 828/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 828/1999 Parecer do Relator 23/09/1999 Synval Guazzelli PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP SYNVAL GUAZELLI.
PAR 1 CREDN => MSC 828/1999 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion