Imprimir

MSC 827/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 665/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/05/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO  DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAÍS, BRASIL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), INCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, CHILE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 669/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 14 08 99 PAG 34246 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CPCM, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
16/08/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
RELATOR DEP CASSILDO MALDANER.
24/11/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
APROVAÇÃO UNANIME DO RELATÓRIO FAVORAVEL DO RELATOR, SEN CASILDO MALDANER.
07/02/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP HAROLDO LIMA.
22/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 669/00.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 827/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
MSC 827/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 827/1999 Parecer do Relator 22/08/2000 Haroldo Lima PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 827/1999 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion