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RDF 2 CCJC => PDL 60/2024
Redação Final
Acessória de:
PDL 60/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 16/07/2024
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio aos Deficientes de Pacajus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).