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PDL 323/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 15/07/2024
Ementa
Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Educação, requisito, participação, Programa Pé de Meia, estudante, família de baixa renda, Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de
Decreto Legislativo n. 323/2024. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDL n. 323/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024. ".
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 828.
27/02/2025 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Declarado prejudicado o PDL 323/2024, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de
Decreto Legislativo n. 323/2024. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 323/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)