RDF 1 => PEC 44/2023

Redação Final

Acessória de:

PEC 44/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Daniel - PODE/ES

11/07/2024

Ementa

Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).