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RDF 1 => PEC 9/2023
Redação Final
Acessória de:
PEC 9/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP 11/07/2024
Ementa
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).