|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2884/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Laura Carneiro - PSD/RJ |
12/07/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Reforma Tributária (2023), Sócio, responsabilização, Obrigação trabalhista, Responsabilidade subsidiária, Limite temporal. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/08/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer. |
|
|
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
01/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
03/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2884/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
". |
|
|
|
|
|
16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
19/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Recebimento pela CTRAB. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 191 |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Fernanda Pessoa. |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
|
|
|
|
|
11/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Julia Zanatta e José Medeiros. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Julia Zanatta. |
|
|
|
|
|
• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2884/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/08/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2884/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2884/2024 |
Parecer do Relator |
05/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 2884/2024 |
Substitutivo |
05/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2884/2024 |
Parecer do Relator |
11/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 2884/2024 |
Substitutivo |
11/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2884/2024 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2884/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 2884/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2884/2024 |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 2884/2024 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTRAB => PL 2884/2024 |
Substitutivo |
11/08/2025 |
André Figueiredo |
|
Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. |
|
|
|
PRL 2 CTRAB => PL 2884/2024 |
Parecer do Relator |
01/09/2025 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTRAB => PL 2884/2024 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Trabalho |
|
Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 2884/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2884/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2884/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2884/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2884/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2884/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2884/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2884/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTRAB => PL 2884/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 2884/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2884/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 2884/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Fernanda Pessoa |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2884/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|