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PL 2883/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
12/07/2024 |
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Ementa |
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Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Orçamento Mulher, diretrizes, proposta orçamentária, financiamento, programa (administração), atendimento, mulher, política pública, Direitos das minorias, ação afirmativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2883/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Ricardo Ayres REPUBLIC, que "Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências
". |
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16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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19/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 186 |
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26/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
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27/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ana Pimentel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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13/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Audiência |
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Retirado de pauta, por acordo, a requerimento da Deputada Chris Tonietto. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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13/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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20/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra A. |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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02/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025) |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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26/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025) |
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30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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08/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra B. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Erika Kokay. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra C. |
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07/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026). |
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14/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2883/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 2883/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2883/2024 |
Parecer do Relator |
02/03/2026 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 2883/2024 |
Parecer de Comissão |
05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2883/2024 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2883/2024 |
Parecer do Relator |
19/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 2883/2024 |
Substitutivo |
19/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2883/2024 |
Parecer de Comissão |
28/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PL 2883/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 2883/2024 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 2883/2024 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 2883/2024 |
|
|
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|
PL 2883/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2883/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2883/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2883/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2883/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2883/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 2883/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2883/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 2883/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2883/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 2883/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2883/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 2883/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2883/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 2883/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2883/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
|
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|