Imprimir

PL 2877/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6189/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 12/07/2024
Ementa
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Detenção, Perseguição (direito penal), Perseguição obsessiva, Perseguição qualificada, Ameaça, Conduta criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-6189/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2877/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição
".
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6189/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 269.
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2877/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-6189/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)