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MPV 1242/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/07/2024 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Indexação |
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Autorização, Poder Executivo, transferência, recursos financeiros, reforma, escola pública, educação básica, município, calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/07/2024 a 18/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2024.
Congresso Nacional: 12/07/2024 a 09/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/11/2024. |
12/07/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 12/07/2024 a 18/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2024.
Congresso Nacional: 12/07/2024 a 09/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/11/2024. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 143/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024. |
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17/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 934/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024". |
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02/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2024. |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1532/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo MPV 1.242/2024, em 11 de julho de 2024 (Of. 336/2024/CN)". |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 112, de 14/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1242, de 2024, no dia 08 de novembro do corrente ano (DOU de 14/11/2024 - Seção 1 - página 10) |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 50/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 24/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1242/2024". |
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