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MSC 821/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 470/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/06/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, BRASIL, EXTENSÃO, BOLIVIA, CHILE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 470/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 08 99 PAG 34240 COL 02.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
16/08/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
RELATOR DEP SANTOS FILHO.
24/11/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
APROVAÇÃO UNANIME DO RELATÓRIO FAVORÁVEL, DEP SANTOS FILHO.
Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação.
07/02/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
10/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
17/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 470/00.
18/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 821/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR.
MSC 821/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 821/1999 Parecer do Relator 10/05/2000 Antonio Carlos Pannunzio PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 821/1999 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 821/1999 Parecer do Relator 24/11/1999 Santos Filho Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 821/1999 Parecer de Comissão 24/11/1999 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.