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DVT 12 => PEC 9/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 9/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Katarina - PSD/SE 11/07/2024
Ementa
Declaração escrita de voto da PEC nº 9/2023 (aplicação de sanção aos partidos sobre recursos aplicados em eleições).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 12 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 12 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).