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PL 2869/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3915/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 11/07/2024
Ementa
Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
Indexação
Proibição, divulgação, incentivo, Vício (comportamento), Jogo de azar, Jogo eletrônico, Influenciador digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-3915/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2869/2024 (2)
PL 3274/2024; PL 610/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2869/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades
".
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3915/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 254.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3274/2024.
Apensação da proposição PL-3274/2024 à proposição PL-2869/2024.
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-610/2025.
Apensação da proposição PL-610/2025 à proposição PL-2869/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2869/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-3915/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)