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PL 6049/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB |
11/07/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de representação estudantil. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, verificação, Rendimento escolar, Frequência escolar, Educação superior, Estudante, Candidatura, Entidade estudantil, União Nacional dos Estudantes (UNE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
20/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
01/10/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 687/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.049, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de representação estudantil". |
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11/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 6049/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de representação estudantil". |
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09/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 99. |
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12/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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11/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) |
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14/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL-SP). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Dandara (PT-MG). |
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Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Vista ao Deputado Luiz Lima. |
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30/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alden, em razão da ausência do Autor. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Capitão Alden (PL-BA), em razão da ausência dos Autores |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC) |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A. |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6049/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 6049/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6049/2019 |
Parecer do Relator |
20/05/2025 |
Pedro Uczai |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 6049/2019 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 6049/2019 |
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PL 6049/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 6049/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6049/2019 |
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RPD 2 CE => PL 6049/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6049/2019 |
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RPD 3 CE => PL 6049/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6049/2019 |
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RPD 4 CE => PL 6049/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6049/2019 |
|
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|
RPD 5 CE => PL 6049/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6049/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6049/2019 |
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RPD 6 CE => PL 6049/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6049/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6049/2019 |
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